Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. MULTAS DOS arts. 467 E 477, §8º, DA CLT. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA FIXADO RETROATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388/TST. MULTAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela primeira reclamada, na qualidade de massa falida, contra sentença que a condenou ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a rescisão contratual do reclamante (28/07/2023) antecedeu a decretação formal da falência (30/08/2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, diante da fixação retroativa do termo legal da falência, incidem as penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, ou se se aplica a isenção prevista na Súmula 388/TST.III. RAZÕES DE DECIDIRA fixação do termo legal da falência retroage até 90 dias antes do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 99, II, podendo alcançar data anterior à da rescisão contratual.Embora a sentença de falência tenha sido proferida em 30/08/2023, o termo legal da falência foi fixado retroativamente, sendo presumido, na ausência de prova em sentido contrário, que tal termo recaiu em data anterior a 28/07/2023, data da rescisão contratual do autor.A jurisprudência consolidada do TST entende que, fixado o termo legal da falência em data anterior à dispensa, a empresa já se encontrava sob os efeitos jurídicos da falência, tornando inaplicáveis as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 388/TST.Nessas hipóteses, entende-se que a indisponibilidade do patrimônio da empresa já se encontrava em vigor no momento da ruptura contratual, inviabilizando o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e, por conseguinte, a aplicação das penalidades.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A fixação retroativa do termo legal da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 99, II, alcançando data anterior à rescisão contratual, afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.Presumida a existência de estado falimentar na data da dispensa, aplica-se a Súmula 388/TST, que isenta a massa falida dessas penalidades trabalhistas.A ausência de demonstração da data exata do termo legal não impede sua aplicação quando plausível que ele retroaja à data da ruptura contratual, diante do intervalo legal de 90 dias e da ausência de prova em sentido contrário.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467 e CLT, art. 477, §8º; Lei 11.101/2005, art. 99, II.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 388; TST, RR-22139-75.2017.5.04.0401, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2019.... (Continua)