1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA A CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cédula de crédito bancário destinada ao capital de giro empresarial. A parte apelante alegou inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, aplicação do CDC, excesso de encargos e abusividade na cobrança de juros e comissão de permanência. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS DENTRO DOS LIMITES JURISPRUDENCIAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, declarando válidas as cláusulas contratuais discutidas e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensos por força da gratuidade de justiça. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. VENDA CASADA. COBRANÇA DE TARIFA DE TERCEIROS. REVISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro, a ilegalidade de encargos moratórios superiores ao permitido pelo Verbete 472 da Súmula do STJ e determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, com possibilidade de compensação. O primeiro apelante pleiteia a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de despachante e a restituição em dobro dos valores pagos. O segundo apelante, instituição financeira, sustenta a legalidade dos encargos e da cobrança do seguro, requerendo a reforma integral da sentença. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS SOB A MODALIDADE EM CONSIGNAÇÃO. REVISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA, EM DISPARIDADE COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO, ACRESCIDO DE RUBRICAS QUE O AUTOR ENTENDE INCABÍVEIS -
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO CURSO DO FEITO, QUE ATESTA, EXPRESSAMENTE, QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RELAÇÃO AO CONTRATO ORIGINAL, FOI PRATICADA PELO BANCO RÉU EM PERCENTUAL SUPERIOR À FIRMADA NO CONTRATO, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A ESSE CONTEÚDO PRODUZIDO PELA PERÍCIA. AUTOR QUE INCUMBE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS AFIRMADOS NA EXORDIAL. FORNECIMENTO DE CÓPIAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) FIRMADAS. ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E EXTENSÃO INDEVIDA (EM ADICIONAL DE UM ANO) DE UMA DAS CÓPIAS DA CCB QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO AUTOR, QUE POSSUI O ÔNUS DA PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, EM SUA MAIORIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE, TÃO SOMENTE, DA COBRANÇA DA RUBRICA DENOMINADA TÍTULO DE SERVIÇO DE TERCEIROS". FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA NO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEGITIMAMENTE FIRMADAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR LAUDO PERICIAL, POSTERIORMENTE COMPLEMENTADO, QUE RECONHECEU TER HAVIDO COBRANÇA EXCESSIVA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS NO TOCANTE AO CONTRATO ORIGINAL, CONSIDERANDO QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA ERA DE 3,70%, DESTOANTE DA TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA, DE 4,34%. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO VERBETE 530 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O PRÓPRIO AUTOR, NA EXORDIAL, CONFIRMA A TAXA DE JUROS REPRESENTADA NA CÁRTULA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS, PORTANTO, QUANTO À TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO TOCANTE À DIFERENÇA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, QUE DEVE SER DEVOLVIDO DE FORMA DOBRADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARA ADEQUAR A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE ACORDO COM OS DITAMES CONTRATUAIS - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE, DIANTE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA ANÁLISE DO CONTRATO LITIGIOSO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO DEMANDADO NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA A RESPECTIVA ÉPOCA- ANATOCISMO - ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE A CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO. LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LOGO, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É CONSIDERADA LEGAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL 1251331/RS, QUE RESULTOU NA FORMAÇÃO DO VERBETE 566 DO STJ: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" MANUTENÇÃO DO DECRETO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/RS: (...) 2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS, POR NÃO HAVER OFENSA À CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL, PARA DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A TAXA CONTRATADA NA AVENÇA ORIGINAL, APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DEVOLVIDO NA FORMA DOBRADA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ENTRETANTO, A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024) , DEVE SER APLICADO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, PARA O CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL. DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. EXCESSO APURADO POR PERÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo excesso de cobrança conforme perícia e determinando o abatimento proporcional do valor cobrado. Fixaram-se os ônus sucumbenciais em 70% para os embargantes e 30% para o embargado, com honorários fixados proporcionalmente. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
De acordo com a Lei 10.931/2004, art. 28, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, cujo valor pode ser apurado pela soma indicada no título, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou pelos extratos da conta corrente. Conforme precedente do STJ, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo a planilha demonstrativa do débito suficiente para instruir a execução.... ()
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7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato, que declarou a nulidade parcial da cláusula contratual para limitar os juros moratórios a 1% ao mês e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos indevidamente a esse título. ... ()
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8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E JUROS EXCESSIVOS. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Capitalização de juros em contrato bancário. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não considerou abusivos os juros remuneratórios cobrados de maneira capitalizada em Contrato, alegando omissão quanto ao dever de informação sobre a periodicidade diária da cobrança e a ausência de previsão contratual expressa para tal cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que não considerou abusivos os juros remuneratórios cobrados de maneira capitalizada no Contrato.III. Razões de decidir3. O acórdão já apreciou as questões levantadas, não havendo omissão, contradição ou erro material.4. A capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.5. O Embargante busca rediscutir a matéria, o que não é permitido em Embargos de Declaração.6. A oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que não sejam acolhidos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de previsão numérica da taxa diária de juros de capitalização em contrato não configura abusividade, desde que haja previsão expressa das taxas mensal e anual, bem como informação clara da parcela fixa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.025; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.11.2010; STJ, REsp 1.061.531, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.11.2010; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, pois entendeu que não houve omissão na decisão anterior sobre a cobrança de juros no Contrato. O acórdão já havia explicado que os juros eram cobrados de forma correta e que o Contrato previa a capitalização dos juros. Assim, as alegações do Embargante não mostraram que a decisão anterior estava errada ou incompleta, apenas tentaram reavaliar o que já tinha sido decidido. Portanto, a decisão se manteve.... ()
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10 - TJPR Direito civil e bancário. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos por empresa devedora e seu sócio, em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida para concessão de empréstimo para capital de giro. 1.2 A sentença recorrida indeferiu os pedidos revisionais formulados pela parte embargante, rejeitou a alegação de excesso de execução e determinou a condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2.1 Há seis questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil; (ii) definir se é cabível a revisão de toda a relação contratual, inclusive de eventuais contratos anteriores; (iii) analisar a possibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) avaliar a legalidade da capitalização de juros pactuada no contrato; (v) examinar a cobrança de comissão de permanência; e (vi) apurar eventual excesso de execução.III. Razões de decidir3.1 O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos dos arts. 370 e 139, II, do CPC/2015.3.2 A revisão de contratos anteriores à cédula de crédito bancário exige demonstração do nexo entre tais contratos e o título exequendo, o que não foi comprovado nos autos, inexistindo referência ou vinculação contratual entre eles.3.3 A inversão do ônus da prova torna-se irrelevante quando as matérias debatidas são exclusivamente de direito e os documentos essenciais já constam dos autos.3.4 A capitalização de juros é válida em contratos firmados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.3.5 A comissão de permanência somente é admitida se cobrada isoladamente, sem cumulação com outros encargos moratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ; contudo, no caso concreto, não há previsão contratual nem demonstração de sua exigência, o que afasta a alegação de abusividade.3.6. Impõe-se, de ofício, o arbitramento conjunto dos honorários advocatícios devidos tanto na fase de execução quanto nos eventuais embargos opostos, em observância ao disposto nos arts. 85, §§ 2º e 13, e 827, § 2º, do CPC, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência.IV. Dispositivo 4.1 Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II, e 370; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. PREPARO. REGULAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIDA. ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou vícios contratuais em contratos de empréstimo consignado firmados com instituição financeira, notadamente quanto à incidência de capitalização de juros e à suposta ausência de transparência na adoção da Tabela Price. ... ()
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13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS E DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a abusividade da cláusula de encargos moratórios das cédulas de crédito bancário, vedando a cobrança de taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês. ... ()
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14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. APLICABILIDADE DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS POSTERIORES À 31/03/2000, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a substituição da tabela Price pelo método de amortização Gauss, sob a alegação de ausência de contratação de juros compostos e irregularidades na capitalização de juros, sendo que a decisão recorrida reconheceu a expressa pactuação da capitalização e a legalidade da taxa de juros aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da tabela Price pelo método de Gauss em contrato bancário, considerando a alegação de ausência de contratação de juros compostos e a legalidade da capitalização de juros conforme a legislação vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de improcedência foi mantida, pois a taxa de juros contratada é inferior à média de mercado, não configurando abusividade.4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação vigente.5. A utilização da Tabela Price não é ilegal e não há justificativa para a substituição pelo método Gauss.6. Honorários recursais foram fixados em 2% sobre o valor da causa, em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada e com a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp 1.041.086/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, AgRg no Ag 888.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.12.2007; STJ, REsp. 1.036.474, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 06.10.2003; STJ, REsp 1.061.512, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 07.08.2008; STJ, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 2008; STJ, AgRg no REsp. 913.609, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 20.11.2007; STJ, REsp. 715.894, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.04.2006; STJ, REsp. 1.042.903, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 03.06.2008; STJ, AgRg no REsp 1.036.818, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, 4ª Turma, j. 24.09.2007; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora para mudar a forma de calcular os juros de um contrato com o banco foi negado. A autora queria usar um método diferente, mas o juiz entendeu que o contrato já tinha sido feito de forma correta, com a capitalização de juros permitida e sem irregularidades. A taxa de juros cobrada estava dentro dos limites aceitáveis e não era abusiva. Por isso, a decisão anterior, que já havia negado os pedidos da autora, foi mantida, e o banco pode continuar cobrando os juros conforme o contrato. Além disso, foram fixados honorários para o advogado do banco.... ()
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15 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. recurso desprovido.
I. Caso em exame1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à rejeição de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada.4. Preliminar de inovação recursal afastada. Todos os argumentos apresentados no recurso dizem respeito as teses de refinanciamento do título e erro de cálculo. 5. O título executivo extrajudicial objeto da execução é uma cédula de crédito bancário. Se ocorreu refinanciamento incumbe ao agravante provar por meio de embargos à execução, onde se admite ampla dilação probatória, mas não via exceção de pré-executividade. Se o cálculo do exequente não está correto incumbe ao executado impugná-lo de forma fundamentada. Não fez. Decisão mantida.6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Inexistiu comprovação da existência de refinanciamento nem de erro no cálculo._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, I e 917, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 2-9-2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - DJe 8-3-2010; TJPR, Apelação Cível 1.676.448-8 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 7-6-2017; Agravo de Instrumento 1.503.329-3 - Rel. Des. Rabello Filho - 14ª Câmara Cível - Julgado em 10-8-2016; Apelação Cível 1.568.911-9 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível - Julgado em 5-10-2016; Apelação Cível 0016221-81.2017.8.16.0021 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2020; Agravo de Instrumento 0054665-81.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 29-1-2020.... ()
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16 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) validade do título executivo extrajudicial, (ii) possibilidade da aplicação de juros capitalizados, (iii) acerto do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (Lei 10.931/2004, art. 28), situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas.4. Com a prova produzida na ação de execução de título extrajudicial poderia a parte apelante alegar qualquer matéria prevista no CPC, art. 917, cabendo a ela o ônus da prova respectivo, conforme o correlato art. 373, I. 5. A divergência entre a taxa mensal e a anual justifica a cobrança de juros capitalizados conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Não bastasse isso, no caso em comento a capitalização de juros foi expressamente pactuada.6. O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione todos os artigos de lei apontados pelas partes como forma de acesso às Instâncias Superiores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários recursais. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, consolidando a propriedade e a posse do bem ao credor fiduciário. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando abusividade de cláusulas contratuais, violação ao direito de informação, repetição do indébito e devolução do bem apreendido. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 233/STJ - INAPLICABILIDADE Da Lei 10.931/2004, art. 29 - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL - CONVERSÃO PARA RITO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Ocontrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos e demonstrativos unilaterais, não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo CPC, art. 783 para aparelhar a via executiva, conforme reiterado entendimento do STJ (Súmula 233). ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS E DA EXECUÇÃO DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Ação Revisional de Contratos Bancários, na qual a parte autora pretende a suspensão do pagamento das parcelas, o afastamento de atos de execução e cobrança, a abstenção de negativação e a suspensão da execução das garantias reais e fiduciárias vinculadas a cédulas de crédito bancário firmadas com instituição financeira. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS DA LEI 10.931/2004 PREENCHIDOS. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA.
1. Consoante entendimento do colendo STJ, em tese firmada em recurso repetitivo (tema 576), «a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II)" ... ()
