Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS E DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a abusividade da cláusula de encargos moratórios das cédulas de crédito bancário, vedando a cobrança de taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês. ... (Continua)