Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 233/STJ - INAPLICABILIDADE Da Lei 10.931/2004, art. 29 - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL - CONVERSÃO PARA RITO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos e demonstrativos unilaterais, não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo CPC, art. 783 para aparelhar a via executiva, conforme reiterado entendimento do STJ (Súmula 233). ... (Continua)