Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS DENTRO DOS LIMITES JURISPRUDENCIAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, declarando válidas as cláusulas contratuais discutidas e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensos por força da gratuidade de justiça. ... ()
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