Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. VENDA CASADA. COBRANÇA DE TARIFA DE TERCEIROS. REVISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro, a ilegalidade de encargos moratórios superiores ao permitido pelo Verbete 472 da Súmula do STJ e determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, com possibilidade de compensação. O primeiro apelante pleiteia a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de despachante e a restituição em dobro dos valores pagos. O segundo apelante, instituição financeira, sustenta a legalidade dos encargos e da cobrança do seguro, requerendo a reforma integral da sentença. ... (Continua)