Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) validade do título executivo extrajudicial, (ii) possibilidade da aplicação de juros capitalizados, (iii) acerto do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (Lei 10.931/2004, art. 28), situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas.4. Com a prova produzida na ação de execução de título extrajudicial poderia a parte apelante alegar qualquer matéria prevista no CPC, art. 917, cabendo a ela o ônus da prova respectivo, conforme o correlato art. 373, I. 5. A divergência entre a taxa mensal e a anual justifica a cobrança de juros capitalizados conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Não bastasse isso, no caso em comento a capitalização de juros foi expressamente pactuada.6. O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione todos os artigos de lei apontados pelas partes como forma de acesso às Instâncias Superiores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários recursais. ... (Continua)