Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA A CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cédula de crédito bancário destinada ao capital de giro empresarial. A parte apelante alegou inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, aplicação do CDC, excesso de encargos e abusividade na cobrança de juros e comissão de permanência. ... (Continua)