Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, consolidando a propriedade e a posse do bem ao credor fiduciário. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando abusividade de cláusulas contratuais, violação ao direito de informação, repetição do indébito e devolução do bem apreendido. ... ()
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