Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS SOB A MODALIDADE EM CONSIGNAÇÃO. REVISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA, EM DISPARIDADE COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO, ACRESCIDO DE RUBRICAS QUE O AUTOR ENTENDE INCABÍVEIS -

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO CURSO DO FEITO, QUE ATESTA, EXPRESSAMENTE, QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RELAÇÃO AO CONTRATO ORIGINAL, FOI PRATICADA PELO BANCO RÉU EM PERCENTUAL SUPERIOR À FIRMADA NO CONTRATO, NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A ESSE CONTEÚDO PRODUZIDO PELA PERÍCIA. AUTOR QUE INCUMBE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS AFIRMADOS NA EXORDIAL. FORNECIMENTO DE CÓPIAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) FIRMADAS. ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E EXTENSÃO INDEVIDA (EM ADICIONAL DE UM ANO) DE UMA DAS CÓPIAS DA CCB QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO AUTOR, QUE POSSUI O ÔNUS DA PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, EM SUA MAIORIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE, TÃO SOMENTE, DA COBRANÇA DA RUBRICA DENOMINADA TÍTULO DE SERVIÇO DE TERCEIROS". FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA NO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEGITIMAMENTE FIRMADAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR LAUDO PERICIAL, POSTERIORMENTE COMPLEMENTADO, QUE RECONHECEU TER HAVIDO COBRANÇA EXCESSIVA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS NO TOCANTE AO CONTRATO ORIGINAL, CONSIDERANDO QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA ERA DE 3,70%, DESTOANTE DA TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA, DE 4,34%. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO VERBETE 530 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O PRÓPRIO AUTOR, NA EXORDIAL, CONFIRMA A TAXA DE JUROS REPRESENTADA NA CÁRTULA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS, PORTANTO, QUANTO À TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO TOCANTE À DIFERENÇA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, QUE DEVE SER DEVOLVIDO DE FORMA DOBRADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARA ADEQUAR A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE ACORDO COM OS DITAMES CONTRATUAIS - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE, DIANTE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA ANÁLISE DO CONTRATO LITIGIOSO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO DEMANDADO NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA A RESPECTIVA ÉPOCA- ANATOCISMO - ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE A CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO. LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LOGO, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É CONSIDERADA LEGAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL 1251331/RS, QUE RESULTOU NA FORMAÇÃO DO VERBETE 566 DO STJ: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" MANUTENÇÃO DO DECRETO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/RS: (...) 2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS, POR NÃO HAVER OFENSA À CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL, PARA DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A TAXA CONTRATADA NA AVENÇA ORIGINAL, APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DEVOLVIDO NA FORMA DOBRADA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ENTRETANTO, A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024) , DEVE SER APLICADO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, PARA O CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL. DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.