Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato, que declarou a nulidade parcial da cláusula contratual para limitar os juros moratórios a 1% ao mês e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos indevidamente a esse título. ... (Continua)