Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Capitalização de juros em contrato bancário. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não considerou abusivos os juros remuneratórios cobrados de maneira capitalizada em Contrato, alegando omissão quanto ao dever de informação sobre a periodicidade diária da cobrança e a ausência de previsão contratual expressa para tal cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que não considerou abusivos os juros remuneratórios cobrados de maneira capitalizada no Contrato.III. Razões de decidir3. O acórdão já apreciou as questões levantadas, não havendo omissão, contradição ou erro material.4. A capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.5. O Embargante busca rediscutir a matéria, o que não é permitido em Embargos de Declaração.6. A oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que não sejam acolhidos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de previsão numérica da taxa diária de juros de capitalização em contrato não configura abusividade, desde que haja previsão expressa das taxas mensal e anual, bem como informação clara da parcela fixa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.025; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.11.2010; STJ, REsp 1.061.531, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.11.2010; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, pois entendeu que não houve omissão na decisão anterior sobre a cobrança de juros no Contrato. O acórdão já havia explicado que os juros eram cobrados de forma correta e que o Contrato previa a capitalização dos juros. Assim, as alegações do Embargante não mostraram que a decisão anterior estava errada ou incompleta, apenas tentaram reavaliar o que já tinha sido decidido. Portanto, a decisão se manteve.... (Continua)