Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 878.6704.2604.5821

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou vícios contratuais em contratos de empréstimo consignado firmados com instituição financeira, notadamente quanto à incidência de capitalização de juros e à suposta ausência de transparência na adoção da Tabela Price. ... ()

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