Lei 10.826/2003, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO Da Lei 10.826/03, art. 17 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INGRESSO DOMICILIAR - ATO DEVIDAMENTE AUTORIZADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL E OITIVA DA GENITORA DO RÉU - VALIDADE - CPP, art. 202 - PRISÃO DO AGENTE E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EFICAZ - CPP, art. 156 - CONDENAÇÃO ACERTADA - PENA CORPORAL - PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUÇÃO - LEI PENAL EM VIGOR AO TEMPO DOS FATOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR E MAIS GRAVOSA - LEI 13.964 DE DEZEMBRO DE 2019- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - IRRETROATIVIDADE - PENA IMPOSTA - PRIMEIRA FASE - MÍNIMO LEGAL - 04 ANOS DE RECLUSÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PENA FINAL REDUZIDA - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDAMENTO - REGIME ABERTO - CP, art. 33 - CP, art. 44 - REQUISITOS ATENDIDOS - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAUSÍDICO QUE ATUOU NO FEITO ATRAVÉS DE SERVIÇO JURÍDICO OFERECIDO PELA MUNICIPALIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACUSADO QUE ERA MENOR DE 21 ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS - arts. 107, IV, 109, IV, 110 C/C 115 DO CP C/C CPP, art. 61.

Comprovado que o réu mantinha em depósito para venda, uma arma de fogo eficaz, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, correta se mostra a condenação do agente como incurso nas iras Lei 10.826/06, art. 17, não havendo como acatar o pleito absolutório ou eventual desclassificação. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES. LEI 10.826/2003, art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.964/2019) . SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA ADULTERAÇÃO OU ALGO QUE POSSA INVALIDAR A PROVA. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA PROVA. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA E VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. REGIME ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 17, caput, c/c 1º, da Lei 10.826/03, às penas de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 10 dias-multa à razão mínima, por posse ilegal de armas de fogo. ... (Continua)

4 - TJRS  

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 17. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. LEI 10.826/2003, art. 17. INSURGÊNCIA PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

6 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 0002793-41.2020.8.16.0081, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 NOS FATOS 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18

e 19 DESCRITOS NA DENÚNCIA. ANÁLISE DETALHADA DOS AUTOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECURSO ESPECIAL, BEM COMO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO DO RECURSO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ALTERAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INICIALMENTE FORMULADOS. APREENSÕES DOS ENTORPECENTES E REALIZAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS TOXICOLÓGICOS NAS AÇÕES CITADAS QUE SÃO POSTERIORES AS DATAS DOS FATOS ORA EM ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO ENTRE SI. LAUDOS TOXICOLÓGICOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A MATERIALIDADE DOS DELITOS NOS AUTOS 0000856-30.2019.8.16.008. CONDENAÇÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NO AUTO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE CONTEÚDO DE TELEFONE CELULAR E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2020 ATÉ DIA 09 DE OUTUBRO DE 2020, O QUAL DECIDIU PELO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS APELANTES LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CORREIA, ADEMIR BATISTA DE AGUIAR, ANA CELI TILE DE AGUIAR, KEROLEN DAIANE DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO RODRIGUES BATISTA, CLEBER AUGUSTO RODRIGUES, ELCIO FRANÇA DA ROCHA E ANDREW DOS CAVALLI, A FIM DE ABSOLVÊ-LOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM EXTENSÃO AO CORRÉU RAFAEL MARTINS DOS SANTOS, QUE NÃO RECORREU NESTE PONTO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelações criminais interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime tipificado no art. 35 e 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 17, acórdão que absolveu os réus da prática do crime de tráfico de drogas, com base na ausência de comprovação da materialidade delitiva, uma vez que as condenações foram fundamentadas exclusivamente em conteúdo de aparelhos celulares e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, sem apreensão de entorpecentes ou laudos periciais que atestassem a natureza das substâncias. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Tráfico habeas corpus de drogas. Extorsão. Comércio ilegal de armas. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis e alegação de paternidade que não afastam a custódia cautelar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT).

9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Causa de aumento de pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJPR PROCESSUAL E DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/2003, art. 17. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITUALIDADE DA MERCÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Comércio de arma de fogo. Autonomia de desígnios. Prova suficiente. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame: I.1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de comércio ilegal de armas de fogo (Lei 10.826/03, art. 17) e receptação (CP, art. 180). I.2. Paciente abordado pela guarnição em via pública, após informações do setor de inteligência da Brigada Militar, portando armas de fogo, uma das quais objeto de furto. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Associação para o tráfico. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Renato Correia Junior, preso preventivamente por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 35. Alega-se falta de fundamentação concreta na decisão de prisão preventiva e desproporcionalidade da medida, pleiteando a soltura do paciente com medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva de Renato Correia Junior, considerando a alegada falta de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública, conforme CPP, art. 312.4. A associação para o tráfico de drogas é considerada de especial gravidade, comprometendo a ordem pública e justificando a custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação da decisão não é genérica, mas baseada em dados concretos do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 35, caput; Lei 10.826/03, art. 17; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 94618/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15/03/2018, p. DJe 23/03/2018

15 - TJRS HABEAS CORPUS.

DELITO DE NARCOTRÁFICO. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput), comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 17) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) e absolveu-o do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pena final fixada em 21 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão e 944 dias-multa, com regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência probatória para a condenação do réu pelos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro, e se a dosimetria da pena deve ser readequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de absolvição da acusação de tráfico de drogas não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, na medida em que o réu não foi condenado por esse crime.4. A materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas por boletim de ocorrência, relatórios de análise de dados do celular do réu, relatório final da investigação e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.5. O conjunto probatório demonstra a participação do réu em organização criminosa estruturada (PCC), com funções específicas e divisão de tarefas, atuando na gestão financeira do grupo e no tráfico de drogas e armas de fogo.6. As provas revelam que o réu intermediava a venda de armas, movimentava valores ilícitos e ocultava patrimônio por meio de terceiros, de modo a caracterizar a prática de lavagem de dinheiro.7. A pena foi corretamente dosada, ressaltando-se os maus antecedentes e a reincidência do réu, de modo que não há motivo para alteração da reprimenda.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE MUNIÇÕES (LEI 10.826/2003, art. 17, §1º). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR EVENTUAL DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu os réus do delito de comércio ilegal de arma de fogo, com fundamento na insuficiência de provas que demonstrassem a prática delitiva. A denúncia alegou que os apelados teriam cedido insumos para a fabricação clandestina de munições, mas a decisão recorrida entendeu que não havia elementos suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição dos apelados pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo é válida diante da insuficiência probatória e da ausência de comprovação da finalidade de comercialização.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, não havendo provas robustas que vinculem os apelados à prática do crime.4. As notas fiscais e guias de tráfego apreendidas não são suficientes para estabelecer a participação dos apelados na fabricação clandestina de munições.5. Não foi demonstrada a finalidade de comercialização das munições, elemento essencial para a configuração do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 17, §1º.6. A aplicação do princípio in dubio pro reo é necessária, pois não se atingiu o nível de certeza exigido para uma condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a absolvição dos apelados.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a finalidade de comercialização e a efetiva participação dos réus na fabricação ilegal de munições impede a condenação pelo crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 17, §1º, aplicando-se o princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0024636-21.2020.8.16.0030, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 12.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0012362-81.2017.8.16.0013, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 21.07.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004851-92.2021.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 30.01.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0032149-62.2023.8.16.0021, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 12.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0027774-34.2017.8.16.0019, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 29.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a absolvição dos acusados Samer Youssef Melhem e Gilberto Rodero Filho, que eram acusados de fabricar munições de forma ilegal. O Ministério Público recorreu da decisão, pedindo a condenação, mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que os réus realmente participaram do crime. As evidências apresentadas, como notas fiscais e guias de transporte, não foram suficientes para provar que eles tinham a intenção de vender as munições ou que eram responsáveis pela fabricação. Assim, como não se conseguiu provar a culpa deles, a decisão de absolvição foi mantida, respeitando o princípio de que, em caso de dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente.... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS.

DELITO DE NARCOTRÁFICO.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)