Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES. LEI 10.826/2003, art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.964/2019) . SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA ADULTERAÇÃO OU ALGO QUE POSSA INVALIDAR A PROVA. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA PROVA. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA E VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. REGIME ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.