Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput), comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 17) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) e absolveu-o do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pena final fixada em 21 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão e 944 dias-multa, com regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência probatória para a condenação do réu pelos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo e lavagem de dinheiro, e se a dosimetria da pena deve ser readequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de absolvição da acusação de tráfico de drogas não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, na medida em que o réu não foi condenado por esse crime.4. A materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas por boletim de ocorrência, relatórios de análise de dados do celular do réu, relatório final da investigação e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.5. O conjunto probatório demonstra a participação do réu em organização criminosa estruturada (PCC), com funções específicas e divisão de tarefas, atuando na gestão financeira do grupo e no tráfico de drogas e armas de fogo.6. As provas revelam que o réu intermediava a venda de armas, movimentava valores ilícitos e ocultava patrimônio por meio de terceiros, de modo a caracterizar a prática de lavagem de dinheiro.7. A pena foi corretamente dosada, ressaltando-se os maus antecedentes e a reincidência do réu, de modo que não há motivo para alteração da reprimenda.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida.... (Continua)