Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT).

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, EM VIRTUDE DE A SENTENÇA TER DESCLASSIFICADO A IMPUTAÇÃO ORIGINALMENTE FORMULADA NA DENÚNCIA (DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO). INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LEBELLI. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 383. CONDENAÇÃO POR FATOS QUE ESTÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL. EQUIPE POLICIAL QUE, DURANTE A ABORDAGEM E REVISTA DE BAGAGEIRO DO ÔNIBUS NA RODOVIÁRIA, LOCALIZOU UMA BOLSA CONTENDO 01 UMA ARMA DE FOGO (FUZIL) CAL. 556, COM DOIS CARREGADORES MUNICIADOS COM 57 (CINQUENTA E SETE) MUNIÇÕES, DE PROPRIEDADA DA RÉ. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO QUE SE DEU TÃO LOGO PROLATADA A SENTENÇA. RAZÕES APRESENTADAS APÓS O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS QUE CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NÃO OBSERVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS ABSTRATAMENTE PARA O DELITO, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. READEQUAÇÃO DA PENA CORPÓREA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 17, CAPUT). IMPOSSIBLIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELA NÃO IMPUTAÇÃO DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, LEI 10.826/2003) , EM FACE DA RÉ, DESCLASSIFICANDO O FATO E A CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONSTANTES NA DENÚNCIA, PARA O PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 (EMENDATIO LIBELLI). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.