Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 17, caput, c/c 1º, da Lei 10.826/03, às penas de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 10 dias-multa à razão mínima, por posse ilegal de armas de fogo. ... (Continua)