Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame: I.1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de comércio ilegal de armas de fogo (Lei 10.826/03, art. 17) e receptação (CP, art. 180). I.2. Paciente abordado pela guarnição em via pública, após informações do setor de inteligência da Brigada Militar, portando armas de fogo, uma das quais objeto de furto. ... (Continua)