Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 0002793-41.2020.8.16.0081, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 NOS FATOS 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18

e 19 DESCRITOS NA DENÚNCIA. ANÁLISE DETALHADA DOS AUTOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECURSO ESPECIAL, BEM COMO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO DO RECURSO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ALTERAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INICIALMENTE FORMULADOS. APREENSÕES DOS ENTORPECENTES E REALIZAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS TOXICOLÓGICOS NAS AÇÕES CITADAS QUE SÃO POSTERIORES AS DATAS DOS FATOS ORA EM ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO ENTRE SI. LAUDOS TOXICOLÓGICOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A MATERIALIDADE DOS DELITOS NOS AUTOS 0000856-30.2019.8.16.008. CONDENAÇÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NO AUTO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE CONTEÚDO DE TELEFONE CELULAR E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2020 ATÉ DIA 09 DE OUTUBRO DE 2020, O QUAL DECIDIU PELO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS APELANTES LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CORREIA, ADEMIR BATISTA DE AGUIAR, ANA CELI TILE DE AGUIAR, KEROLEN DAIANE DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO RODRIGUES BATISTA, CLEBER AUGUSTO RODRIGUES, ELCIO FRANÇA DA ROCHA E ANDREW DOS CAVALLI, A FIM DE ABSOLVÊ-LOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM EXTENSÃO AO CORRÉU RAFAEL MARTINS DOS SANTOS, QUE NÃO RECORREU NESTE PONTO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelações criminais interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime tipificado no art. 35 e 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 17, acórdão que absolveu os réus da prática do crime de tráfico de drogas, com base na ausência de comprovação da materialidade delitiva, uma vez que as condenações foram fundamentadas exclusivamente em conteúdo de aparelhos celulares e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, sem apreensão de entorpecentes ou laudos periciais que atestassem a natureza das substâncias. ... (Continua)