Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL E DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/2003, art. 17. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITUALIDADE DA MERCÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.