Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 17. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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