Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. LEI 10.826/2003, art. 17. INSURGÊNCIA PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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