Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Associação para o tráfico. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Renato Correia Junior, preso preventivamente por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 35. Alega-se falta de fundamentação concreta na decisão de prisão preventiva e desproporcionalidade da medida, pleiteando a soltura do paciente com medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva de Renato Correia Junior, considerando a alegada falta de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública, conforme CPP, art. 312.4. A associação para o tráfico de drogas é considerada de especial gravidade, comprometendo a ordem pública e justificando a custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação da decisão não é genérica, mas baseada em dados concretos do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 35, caput; Lei 10.826/03, art. 17; CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 94618/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15/03/2018, p. DJe 23/03/2018