1 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Objeto. Taxas condominiais. Pedido. Acolhimento. Fase executiva. Penhora. Imóvel que gerara as taxas perseguidas. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pelos condôminos sobre o bem do qual germinados os encargos. Efetivação. Credora fiduciária. Terceira interessada. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à garantia. Conformação legal. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pelos devedores fiduciários (CPC/2015, art. 835, XII). Bem não integrante do patrimônio disponível dos obrigados. Pretensão de penhora do próprio imóvel. Inviabilidade. Agravo conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Cobrança de juros e tarifas bancárias e reintegração de posse. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, a qual questionava a validade de cobranças de juros e tarifas bancárias realizadas pela cooperativa, além de discutir a legalidade da reintegração de posse do imóvel em favor da cooperativa, tendo a decisão anterior declarado nulas algumas cobranças e determinado a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as cobranças de juros e tarifas realizadas pela cooperativa em contratos bancários, bem como a legalidade da reintegração de posse do imóvel em favor da cooperativa.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A validade da citação foi devidamente analisada e não houve demonstração de prejuízo à cooperativa.5. As tarifas de ADIANT DEPOSITANTE e EXCLUSÃO CCF foram consideradas indevidas, pois não houve prova de autorização prévia pelo correntista.6. A taxa de juros remuneratórios foi considerada válida, pois não ultrapassou o limite de abusividade e é compatível com a média de mercado.7. A reintegração de posse foi confirmada, pois o imóvel foi oferecido como garantia em contrato, não sendo possível alegar impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada válida quando a taxa aplicada não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo permitida a revisão apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 51, § 1º; Lei 9.514/1997, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp: 1987440 SP 2021/0300819-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024.... ()
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3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora dos direitos de aquisição decorrentes do adimplemento parcial do contrato de alienação fiduciária e afastou a necessidade de avaliação do imóvel, sendo que o agravante requer a realização da avaliação para a definição do preço mínimo na Leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a avaliação do imóvel para a realização da Leilão, considerando que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária, não sendo necessária a avaliação do imóvel, pois não se está penhorando a propriedade plena.4. O valor dos direitos aquisitivos pode ser verificado sobre o valor das parcelas já pagas pelo devedor, através do Documento Descritivo do Crédito, e as informações de parcelas quitadas, vencidas e a vencer devem constar no edital da Leilão.5. A jurisprudência confirma que a avaliação do imóvel não é necessária quando a penhora se limita aos direitos aquisitivos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, não é necessária a avaliação do imóvel, uma vez que a constrição recai sobre os direitos do devedor e não sobre a propriedade plena do bem.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 22; CPC, art. 835, XII, e CPC, art. 1.368-B; CC, art. 1.368-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038273-95.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª C. Cível, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é necessário fazer uma avaliação do imóvel que está sendo penhorado, pois a penhora recai sobre os direitos de compra do imóvel e não sobre o imóvel em si.... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS D OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E À COISA JULGADA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO REGISTRAL NUNCA IMITIDO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando o réu ao pagamento das cotas vencidas até o trânsito em julgado. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR UM DOS DEVEDORES ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA SAÍDA. CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 37-A E 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DA Lei 9.514/1997 COM A REDAÇÃO DA Lei 13.465/2017. VALOR EFETIVO DO NEGÓCIO. RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DO VALOR INDICADO PARA VENDA NO EDITAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA GARANTIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL CONTRAÍDA - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES/DEVEDORES - IMÓVEL RURAL OFERECIDO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IRRELEVÂNCIA, NO CASO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A
alienação fiduciária não se confunde com a hipoteca ou com a penhora, pois a propriedade resolúvel do bem se transfere ao credor fiduciário para garantir o cumprimento da obrigação contratual (Lei 9.514/1997, art. 22). 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não impede a alienação fiduciária do imóvel, pois não há expropriação, mas sim transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, como garantia contratual.... ()
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11 - TJPR EMENTA - DIREITO IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. DIREITO ASSEGURADO AO FIDUCIÁRIO, SEU CESSIONÁRIO OU SUCESSORES E ADQUIRENTE DO IMÓVEL (LEI 9.514/97) . REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a reintegração do arrematante na posse do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, deferida pela decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A posse do devedor fiduciante sobre a coisa alienada é precária, apenas direta, não excluindo a posse indireta do credor, e uma vez constituído o mutuário em mora, ante ao seu inadimplemento, mediante o processo expropriatório previsto na Lei 9.514 /1997, o credor recupera a posse plena da coisa (art. 26, § 7º), e ao proceder sua alienação, na forma do art. 27, transfere a propriedade e a posse ao arrematante. 2. Daí porque, a Lei confere o direito ao arrematante ou «...adquirente do imóvel por força do pública Leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome (art. 30, Lei SFI).3. A resistência do devedor fiduciante em desocupar o imóvel após devidamente notificado para esse fim configura esbulho, justificando a concessão da medida possessória a favor do arrematante (CPC, art. 561).IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo de Instrumento à que nega provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 22, 23, 26, 27, 30; Código Civil, art. 1.245 e CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0702.11.079205-9/001, Rel. Des. João Cancio, DJ 05.11.2012; TJRS, AI 70074209826, Relª Desª Mylene Maria Michel, J. 14.12.2017; TJDFT, Proc. 07154198620198070000, Rel. Gilberto Pereira de Oliveira, J. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, J. 13.03.2012.... ()
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12 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito. Taxas condominiais. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pela executada sobre o bem. Efetivação. Credora fiduciária. Terceira interessada. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à garantia. Conformação legal. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pela devedora fiduciária (CPC/2015, art. 835, XII). Bem não integrante do patrimônio disponível da obrigada. Alienação do imóvel. Inviabilidade. Destaque do direito da credora fiduciária. Decisão agravada. Determinação. Insurgência. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
I. Caso sob exame... ()
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13 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E REVISIONAL DE CÉDULAS BANCÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL QUE FOI DADO COMO GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de cancelamento de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de leilão e revisão de cédulas bancárias. O agravante, pequeno produtor rural, alegou que seu imóvel, dado em garantia por alienação fiduciária, é impenhorável e que não foi devidamente notificado para purgar a mora antes da consolidação da propriedade e da Leilão marcado para 17/03/2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica em caso de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia em contrato de crédito.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos do CPC, art. 300.4. A pequena propriedade rural, embora impenhorável, foi dada em garantia em contrato de alienação fiduciária, o que não se confunde com hipoteca e não goza da mesma proteção.5. O agravante foi notificado para purgar a mora, conforme certidões apresentadas, o que afasta a alegação de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando oferecida em alienação fiduciária, não se aplica, permitindo a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em caso de inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI; CPC, arts. 300 e 833; Lei 9.514/1997, art. 22 e Lei 9.514/1997, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; TJPR, AgR no RE 0050798-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª C. Cível, j. 02.04.2024; TJPR, 00511105920248160000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª C. Cível, j. 22.07.2024; TJPR, 0050798-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª C. Cível, j. 02.04.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante para suspender a consolidação da propriedade rural não foi aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes de que o direito do agravante era forte o bastante para justificar a urgência da medida. Embora o imóvel seja considerado uma pequena propriedade rural, ele foi dado como garantia em um contrato de alienação fiduciária, o que significa que, em caso de não pagamento, a propriedade pode ser transferida para o credor. Além disso, o agravante foi notificado corretamente sobre a dívida, o que também foi levado em conta na decisão. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o recurso do agravante foi negado.... ()
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14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que determinou a penhora sobre o imóvel gerador do débito exequendo. INCONFORMISMO da terceira credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos da condômina executada sobre a unidade condominial devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que determinou a penhora sobre o imóvel gerador do débito exequendo. INCONFORMISMO da terceira credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia vinculada a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos dos condôminos executados sobre a unidade condominial devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame A autora firmou contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada na matrícula, quitando parte do valor, mas, devido a dificuldades financeiras, busca a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução de valores com retenção de 20% para despesas administrativas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária é possível, considerando o inadimplemento da autora e a aplicação da Lei 9.514/97. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos com alienação fiduciária, a rescisão deve seguir a Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC.4. A alienação fiduciária, mesmo sem registro, mantém sua eficácia entre as partes, exigindo o cumprimento das disposições legais específicas para rescisão. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, com a requerente arcando com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária deve observar a Lei 9.514/97. 2. A alienação fiduciária é válida entre as partes, independentemente de registro. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º; art. 397. Lei 9.514/97, arts. 22, 26, 27. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2021. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.09.2023... ()
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17 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTES. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. VENDEDOR. NÃO INTEGRANTE DO SFI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA.
1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. ... ()
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18 - TJPR Direito processual civil e civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural em alienação fiduciária. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação revisional, determinando à ré que se abstivesse de realizar atos expropriatórios sobre imóvel dado em garantia fiduciária, com base na alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família do autor. A agravante requer a revogação da tutela de urgência e autorização para prosseguimento da Leilão do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser aplicada à alienação fiduciária e se a tutela de urgência concedida em primeiro grau encontra fundamento na demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano.III. Razões de decidir3. A alienação fiduciária implica transferência resolúvel da propriedade ao credor, não se confundindo com penhora, o que afasta a proteção de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.4. A garantia fiduciária foi concedida de forma livre e voluntária, respeitando a boa-fé objetiva e os princípios contratuais.5. A ausência de demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dano justifica a revogação da tutela de urgência concedida em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para revogar a tutela de urgência e autorizar o prosseguimento da Leilão do imóvel.Tese de julgamento: A proteção de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica à alienação fiduciária, que implica transferência resolúvel de propriedade ao credor, sendo necessária a demonstração inequívoca de probabilidade do direito e risco de dano para a concessão de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300 e CPC, art. 833, VIII; Lei 9.514/1997, art. 22, Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0050798-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 02.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0050703-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.12.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito Rural pode continuar com a Leilão do imóvel que foi dado como garantia em um contrato, porque a proteção que existe para pequenas propriedades rurais não se aplica à alienação fiduciária. Isso significa que, ao dar o imóvel como garantia, os donos do imóvel concordaram com essa condição. A decisão anterior que impedia a Leilão foi revogada, pois não foi provado que a propriedade é realmente impenhorável e não houve evidências suficientes de que os donos do imóvel estariam em risco de sofrer danos. Portanto, a cooperativa pode seguir com o processo de leilão do imóvel.... ()
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19 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (CPC, art. 300). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I.
Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, suspendendo os atos expropriatórios extrajudiciais, impossibilitando a realização de leilão e mantendo o autor na posse de imóvel alienado em garantia fiduciária.II. Questão em discussão. Verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência, em especial a probabilidade do direito e o risco de dano ou resultado útil do processo.III. Razões de decidir.1. A documentação juntada aos autos originários pela requerida, ora agravante, demonstra a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e a ciência do autor quanto à dívida e aos atos praticados.2. O não pagamento da dívida dentro do prazo previsto resultou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora, permitindo a alienação do bem em leilão, conforme Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º.3. A ausência de indícios de nulidade no procedimento afasta a probabilidade do direito alegado pelo autor, bem como o risco de dano irreparável.4. A vulnerabilidade alegada pelo agravado não restou comprovada de forma suficiente para justificar a manutenção da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese.5. Recurso à que se dá provimento.6. Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano ou resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 7. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial e a ciência do devedor sobre a dívida afastam a probabilidade do direito alegado para justificar a suspensão dos atos expropriatórios, imperando-se a reforma da decisão agravada e, a consequente revogação da tutela provisória de urgência deferida anteriormente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301; Lei 9.514/1997, arts. 22 e 26, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0046897-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 06.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0008741-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.08.2023.... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DERIVADA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. RESOLUÇÃO PAUTADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA (LEI 9.514/97; STJ, RESP 1.891.498/SP, TEMA REPETITIVO 1.095). MORA QUALIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONVENCIONADA. PRESSUPOSTO. CONTRATO LEVADO A REGISTRO CARTORÁRIO. CONDIÇÃO ULTIMADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA APERFEIÇOADA (LEI 9.514/97, ART. 23; CC, ARTS. 104, III, E 108). RETENÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DOS VALORES VERTIDOS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. POSTULAÇÃO NO AMBIENTE DO APELO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012, CAPUT E §§ 1º E 3º). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º).... ()
