Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA GARANTIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)