Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que determinou a penhora sobre o imóvel gerador do débito exequendo. INCONFORMISMO da terceira credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia vinculada a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos dos condôminos executados sobre a unidade condominial devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)