Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Cobrança de juros e tarifas bancárias e reintegração de posse. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, a qual questionava a validade de cobranças de juros e tarifas bancárias realizadas pela cooperativa, além de discutir a legalidade da reintegração de posse do imóvel em favor da cooperativa, tendo a decisão anterior declarado nulas algumas cobranças e determinado a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as cobranças de juros e tarifas realizadas pela cooperativa em contratos bancários, bem como a legalidade da reintegração de posse do imóvel em favor da cooperativa.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A validade da citação foi devidamente analisada e não houve demonstração de prejuízo à cooperativa.5. As tarifas de ADIANT DEPOSITANTE e EXCLUSÃO CCF foram consideradas indevidas, pois não houve prova de autorização prévia pelo correntista.6. A taxa de juros remuneratórios foi considerada válida, pois não ultrapassou o limite de abusividade e é compatível com a média de mercado.7. A reintegração de posse foi confirmada, pois o imóvel foi oferecido como garantia em contrato, não sendo possível alegar impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada válida quando a taxa aplicada não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo permitida a revisão apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 51, § 1º; Lei 9.514/1997, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp: 1987440 SP 2021/0300819-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024.... (Continua)