Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A autora firmou contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada na matrícula, quitando parte do valor, mas, devido a dificuldades financeiras, busca a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução de valores com retenção de 20% para despesas administrativas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária é possível, considerando o inadimplemento da autora e a aplicação da Lei 9.514/97. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos com alienação fiduciária, a rescisão deve seguir a Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC.4. A alienação fiduciária, mesmo sem registro, mantém sua eficácia entre as partes, exigindo o cumprimento das disposições legais específicas para rescisão. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, com a requerente arcando com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária deve observar a Lei 9.514/97. 2. A alienação fiduciária é válida entre as partes, independentemente de registro. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º; art. 397. Lei 9.514/97, arts. 22, 26, 27. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2021. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.09.2023... (Continua)