Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DERIVADA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. RESOLUÇÃO PAUTADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA (LEI 9.514/97; STJ, RESP 1.891.498/SP, TEMA REPETITIVO 1.095). MORA QUALIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONVENCIONADA. PRESSUPOSTO. CONTRATO LEVADO A REGISTRO CARTORÁRIO. CONDIÇÃO ULTIMADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA APERFEIÇOADA (LEI 9.514/97, ART. 23; CC, ARTS. 104, III, E 108). RETENÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DOS VALORES VERTIDOS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. POSTULAÇÃO NO AMBIENTE DO APELO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012, CAPUT E §§ 1º E 3º). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º).... (Continua)