Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito. Taxas condominiais. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pela executada sobre o bem. Efetivação. Credora fiduciária. Terceira interessada. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à garantia. Conformação legal. Penhora dos direitos aquisitivos detidos pela devedora fiduciária (CPC/2015, art. 835, XII). Bem não integrante do patrimônio disponível da obrigada. Alienação do imóvel. Inviabilidade. Destaque do direito da credora fiduciária. Decisão agravada. Determinação. Insurgência. Ausência de interesse recursal. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

I. Caso sob exame... (Continua)