Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTES. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. VENDEDOR. NÃO INTEGRANTE DO SFI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada.   ... (Continua)