Lei 9.099/1995, art. 89 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS -OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECUSA MOTIVADA PELO PARQUET.

Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, no procedimento de Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 40, CAPUT. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA Da LeiTO DO RIO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PEDIDOS DEFENSIVOS DE RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE PELA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO VISLUMBRADA - AGENTE PROCESSADO POR CRIME POSTERIOR - PRELIMINAR - NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO MINISTERIAL FUNDAMENTADA - REVISÃO MINISTERIAL NÃO REQUERIDA - PRECLUSÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE VISLUMBRADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL.

A denúncia que narra satisfatoriamente a conduta tida como criminosa, preenchendo todos os requisitos do CPP, art. 41, é perfeitamente apta à deflagração da ação penal, sendo certo também que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia (inteligência do CPP, art. 569). Para a revogação da suspensão condicional do processo, é suficiente a superveniência de processamento do agente em outra ação penal, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §3º, não havendo que se falar em cerceamento defesa pelo fato de o cometimento do delito não ter sido demonstrado nos autos da revogação. A possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal é atribuída exclusivamente ao Ministério Público, cabendo ao Judiciário tão somente o controle de legalidade da medida. Havendo fundamentação plausível para o não oferecimento do acordo, não há que se falar em evidente ilegalidade da medida, em especial quando a defesa não recorreu à instância ministerial superior. A realização de exame pericial para atestar a ocorrência de danos à vegetação é imprescindível, nos termos do CPP, art. 158, não podendo ser suprido pela prova oral em caso de desídia estatal na produção da prova. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza da existência do delito na denúncia ou mesmo que o agente o tenha praticado, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com sua consequente absolvição.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO QUE, NO CURSO DO PERÍODO DE PROVAS, FOI PRESO EM FLAGRANTE E PROCESSADO POR NOVA PRÁTICA DELITIVA. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 89, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:    ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. Revogação da suspensão condicional do processo sem o devido contraditório. Ordem concedida.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve revogada a suspensão condicional do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se houve violação ao princípio do contraditório na revogação da suspensão condicional do processo, em razão da falta de intimação do paciente para justificar o descumprimento das condições impostas.III. Razões de decidir3. A violação ao princípio do contraditório é patente, pois o paciente não foi intimado para justificar o descumprimento das condições referentes a suspensão condicional do processo.4. As intimações expedidas não tinham o objetivo de permitir ao paciente apresentar justificativas, apenas de determinar o cumprimento das obrigações.5. A decisão que revogou o benefício foi proferida sem a prévia manifestação do acusado, o que contraria a jurisprudência consolidada sobre o devido processo legal.IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus conhecido e concedido, cassando a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, determinando a designação de audiência de justificação e oitiva da defesa técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 174.870, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 28.09.2010; STJ, HC 294.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.03.2017; TJPR, 0023895-03.2018, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, 0021844-88.2024, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PLEITO DEFENSIVO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DE ETILÔMETRO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. 2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTES ESCORREITAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS NÃO CONDUZEM À DIMINUIÇÃO DA PENA BASILAR. 3) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 07 meses e 25 dias de detenção em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no CTB, art. 306. O réu foi abordado enquanto conduzia um veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme evidenciado por teste etilométrico que apontou 0,75 mg/l de álcool por litro de ar alveolar. A defesa requereu a absolvição, a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime inicial para aberto, além de honorários advocatícios à defensora dativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu pelo crime de embriaguez ao volante, a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, considerando a reincidência e os antecedentes criminais do apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de etilômetro, prova testemunhal e confissão do réu.4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto.5. Os maus antecedentes e a as agravantes reconhecidas justificam a fixação da pena acima do mínimo legal, bem como as circunstâncias judiciais neutras não ensejam da diminuição da pena basilar6. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado como semiaberto devido à reincidência do réu.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, conforme a legislação estadual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus próprios termos.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, com comprovação da alteração da capacidade psicomotora por meio de teste etilométrico, configura crime de embriaguez ao volante, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto para sua tipificação, e a reincidência do agente impede a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em aberto._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e § 1º, I; CP, art. 33, § 2º, c; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 02.03.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.02.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. A defesa pediu a absolvição, a redução da pena e a mudança do regime de cumprimento da pena para aberto, mas esses pedidos foram negados. O juiz entendeu que o réu tinha antecedentes criminais e que isso justificava a pena maior e o regime semiaberto. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que atuou no caso. Portanto, a decisão manteve a condenação e a pena imposta na primeira instância.... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NEGOU O CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL EM RAZÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS IMPUTADAS AO RÉU. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA QUE AFASTOU O ÓBICE QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DA BENESSE. SÚMULA 337/STJ. 2. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. ARTS. 107, IV, C/C 115 E 109, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a acusação, condenando o Apelante pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e absolvendo-o das imputações de ameaça. A defesa requereu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a absolvição do Réu e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na sentença condenatória por não ter sido oportunizado o oferecimento da suspensão condicional do processo e se a pretensão punitiva estatal deve ser considerada prescrita na modalidade retroativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição do Réu pelo Magistrado de primeiro grau quanto aos crimes de ameaça afastou o óbice que impedia a suspensão condicional do processo.4. A sentença proferida sem proposta do benefício processual é parcialmente nula, nos termos da Súmula 337/STJ, o que foi reconhecido de ofício.5. Em consequência, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, devido ao transcurso de prazo superior a 02 anos desde o recebimento da denúncia.6. O réu, maior de 70 anos na data da sentença, teve o prazo prescricional reduzido pela metade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida, com reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença e declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, ficando prejudicados os pedidos recursais.Tese de julgamento: É cabível o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória quando não é oportunizado ao Ministério Público o oferecimento da suspensão condicional do processo após a absolvição de crimes que impedem a concessão desse benefício. Inexistindo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa deve ser declarada com base na pena fixada na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 115 e 109, V; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/1995, art. 89; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, HC 469.142/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21.05.2019; TJPR, Apelação Crime 0005722-43.2017.8.16.0084, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 01.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004650-16.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 31.01.2019; Súmula 337/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de uma pessoa pelo crime de posse irregular de arma de fogo foi anulada porque o juiz não deu a chance para o Ministério Público oferecer um benefício chamado suspensão condicional do processo, que poderia ter evitado a punição. Além disso, como já se passou mais de dois anos desde que a denúncia foi feita, o Tribunal reconheceu que o direito do Estado de punir essa pessoa já havia prescrito, ou seja, não pode mais ser punida. Portanto, a decisão foi de anular a condenação e declarar que a pessoa não pode mais ser punida por esse crime.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por posse irregular de arma de fogo, desclassificando a imputação de tráfico de drogas para uso pessoal, e julgou extinta a punibilidade quanto ao uso de drogas. ... (Continua)

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva por embriaguez ao volante. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com reconhecimento da prescrição retroativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, com pena de seis meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir, em razão de ter sido flagrado conduzindo veículo sob influência de álcool. A defesa pediu ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelação cível interposta por ente da administração municipal (DEMLURB) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por vítima de atropelamento, ocorrido quando esta atravessava faixa de pedestres e foi atingida por veículo oficial. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e pensão vitalícia mensal, além de custas e honorários. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo e resistência. Princípio da consunção. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito de receptação, notadamente porque o bem subtraído estava em seu poder e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para tanto.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099/95, art. 89. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO §5º DO ART. 89. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO.

1. Nos termos do §4º da Lei 9.099/95, art. 89, é admissível a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o término do período de prova, desde que o descumprimento das condições tenha ocorrido durante sua vigência. Inexistência de automática extinção da punibilidade com o decurso do prazo inicialmente pactuado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento. Ausência de manifestação defensiva no momento oportuno. Preclusão.

1 - A ausência de oferta da suspensão condicional do processo foi arguida pela defesa somente após o trânsito em julgado da condenação, acarretando a preclusão da matéria. Não se verifica, assim, ofensa aa Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PENA MÍNIMA ABSTRATA IGUAL A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APONTADA OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA - VÍCIO SANADO - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR - IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que acolheu preliminar arguida pela defesa, reconhecendo a impossibilidade de concessão da suspensão condicional do processo ao réu, em razão de sua condenação por lesão corporal leve e da pendência de outro processo criminal, apesar de sua absolvição em ação penal anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade na decisão que acolheu a preliminar arguida pela defesa, impedindo a análise do mérito da apelação interposta pelo réu e se a absolvição em outro processo deve ser considerada para a concessão da suspensão condicional do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição do réu em outra ação penal não impede a análise da suspensão condicional do processo, pois a sentença absolutória afasta a proibição prevista na Lei 9.099/1995, art. 89.4. A análise dos requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo deve ser feita no momento em que o pedido é avaliado, não retroagindo para considerar absolvições supervenientes.5. O Ministério Público deve fundamentar sua decisão sobre a concessão do benefício, e a superveniência de uma absolvição não altera a análise realizada anteriormente, que se baseou nos elementos disponíveis à época.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, rejeitando a preliminar arguida pela Defesa e anulando o acórdão prolatado nos autos da apelação, determinando nova conclusão para apreciação do mérito recursal.Tese de julgamento: É cabível a concessão da suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, quando o réu preenche os requisitos objetivos, mesmo que tenha havido absolvição em outro processo com recurso pendente, sendo a análise dos requisitos realizada no momento da proposta pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 209; Lei 9.099/1995, art. 89; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 74.464/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.02.2017; STJ, HC 32939/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 23.01.2020; TJPR, HC 0056455-03.2019.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 23.01.2020.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público do Estado do Paraná pediu para esclarecer uma decisão anterior que havia acolhido um pedido da defesa, o que impediu a análise do mérito do recurso. O tribunal entendeu que a defesa estava errada ao afirmar que a absolvição do réu em outro processo não poderia ser considerada, pois essa absolvição aconteceu depois da análise do Ministério Público. Assim, o tribunal decidiu que a suspensão condicional do processo pode ser concedida, já que o réu cumpria os requisitos legais. Portanto, os embargos de declaração foram acolhidos, e a decisão anterior foi anulada, permitindo que o mérito do recurso do réu seja analisado novamente.... (Continua)