Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo e resistência. Princípio da consunção. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote