Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 40, CAPUT. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA Da LeiTO DO RIO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PEDIDOS DEFENSIVOS DE RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

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