Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por posse irregular de arma de fogo, desclassificando a imputação de tráfico de drogas para uso pessoal, e julgou extinta a punibilidade quanto ao uso de drogas. ... (Continua)