Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS -OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECUSA MOTIVADA PELO PARQUET.

Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, no procedimento de Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. ... (Continua)