Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. Revogação da suspensão condicional do processo sem o devido contraditório. Ordem concedida.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve revogada a suspensão condicional do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se houve violação ao princípio do contraditório na revogação da suspensão condicional do processo, em razão da falta de intimação do paciente para justificar o descumprimento das condições impostas.III. Razões de decidir3. A violação ao princípio do contraditório é patente, pois o paciente não foi intimado para justificar o descumprimento das condições referentes a suspensão condicional do processo.4. As intimações expedidas não tinham o objetivo de permitir ao paciente apresentar justificativas, apenas de determinar o cumprimento das obrigações.5. A decisão que revogou o benefício foi proferida sem a prévia manifestação do acusado, o que contraria a jurisprudência consolidada sobre o devido processo legal.IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus conhecido e concedido, cassando a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, determinando a designação de audiência de justificação e oitiva da defesa técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 174.870, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 28.09.2010; STJ, HC 294.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.03.2017; TJPR, 0023895-03.2018, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, 0021844-88.2024, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.... (Continua)