Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva por embriaguez ao volante. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com reconhecimento da prescrição retroativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, com pena de seis meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir, em razão de ter sido flagrado conduzindo veículo sob influência de álcool. A defesa pediu ... (Continua)