Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento. Ausência de manifestação defensiva no momento oportuno. Preclusão.

1 - A ausência de oferta da suspensão condicional do processo foi arguida pela defesa somente após o trânsito em julgado da condenação, acarretando a preclusão da matéria. Não se verifica, assim, ofensa aa Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes.... (Continua)