Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO QUE, NO CURSO DO PERÍODO DE PROVAS, FOI PRESO EM FLAGRANTE E PROCESSADO POR NOVA PRÁTICA DELITIVA. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 89, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.