Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelação cível interposta por ente da administração municipal (DEMLURB) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por vítima de atropelamento, ocorrido quando esta atravessava faixa de pedestres e foi atingida por veículo oficial. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e pensão vitalícia mensal, além de custas e honorários. ... (Continua)