ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 141 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. ARISTAB. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DO SUS E SUPERIORIDADE DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO TEMA 106 E 1.234 DO STJ NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública que julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os entes públicos a fornecerem o medicamento Aristab (aripiprazol). ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por representante legal de menor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada demora na autorização da cirurgia oftalmológica. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM CRIANÇA. DUPILUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por representante legal de menor de dez anos de idade, diagnosticado com dermatite atópica grave e de difícil controle, postulando o fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO REALIZADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, condenou primariamente o Município de Santana do Paraíso e, subsidiariamente, o ente estadual, a fornecerem tratamento multidisciplinar ao autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA PARA CRIANÇA COM TEA. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NO ROL DA ANS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor com transtorno do espectro autista, para condenar operadora de plano de saúde à cobertura de terapias indicadas em método ABA. Indeferidos os pedidos de justiça gratuita, indenização por danos morais e reembolso de despesas. ... (Continua)

6 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PUBERDADE PRECOCE - MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE DA FARMÁCIA DO ENTE PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA COM A COMPRA DA MEDICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO DEMONTRADAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

O CF/88, art. 196 prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde. Tratando-se de medicamento padronizado no SUS para a doença da parte autora, é dever do Estado fornecê-la, não podendo se eximir da entrega da medicação sob a justificativa de indisponibilidade no estoque. O ressarcimento de valores despendidos com medicação através de recursos particulares, pressupõe a negativa de tratamento na rede pública de saúde ou fato excepcional que justifique a aquisição imediata com recursos próprios. Demonstrada a negligência do ente público no fornecimento da medicação pelos entes públicos, não os mantendo em estoque e a necessidade de início imediato do tratamento, sob pena de ineficácia, deverão ser reembolsados os valores despendidos pela autora na compra da medicação após o ajuizamento da ação. A isenção legal prevista no Lei 8.069/1990, art. 141, §2º não pode ser interpretada no sentido de impedir a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, dada a diversidade da natureza jurídica das custas e emolumentos.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE DESSENSIBILIZAÇÃO ORAL E USO DE OMALIZUMABE. INDICAÇÃO OFF LABEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, §13. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, visando compelir a ré a autorizar e custear, de forma imediata, tratamento de dessensibilização oral aa Leite de vaca e uso do imunobiológico OMALIZUMABE, com base em prescrição médica apresentada. Sustenta a parte agravante a ilegalidade da negativa de cobertura com fundamento na taxatividade do rol da ANS, invocando o Lei 9.656/1998, art. 35-C, a função social do contrato e os direitos do consumidor. ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. TEMA 1.002 DO STF VINCULANTE. ECA, art. 141, § 2º. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo confirmada no julgamento do mérito.   ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE COM AUTISMO SEVERO. TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA. REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA. INTEGRALIDADE . DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida contra a operadora de plano de saúde Fundação São Francisco Xavier, para garantir o fornecimento de terapias comportamental e ocupacional, conforme laudo médico, facultado o reembolso em caso de ausência de profissional credenciado, limitado aos valores da tabela do plano. O apelante pleiteia o reembolso integral das despesas com clínica não credenciada e indenização por danos morais, alegando ausência de profissionais habilitados para o método ABA na rede da operadora. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DEVER DO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. MATRÍCULA EM CENTRO DE ENSINO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA REGULAR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. APARELHO E SENSORES DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por E.O.M. representado por sua genitora, M.P.O.M. contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento, pelo Estado de Minas Gerais, de aparelho FreeStyle Libre para monitoramento contínuo da glicose e dois sensores mensais de uso contínuo, alegando necessidade urgente para tratamento de diabetes mellitus tipo I. O juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da imprescindibilidade do insumo e da ineficácia dos tratamentos disponíveis pelo SUS, conforme requisitos do Tema 106 do STJ. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA E INVENTÁRIO. INVENTARIANTE JUDICIAL DATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXONERAÇÃO DO CARGO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL PARA O CÁLCULO DE HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO DE VALORES SOB A HÉGIDE DA INCIDÊNCIA ANTERIOR À EXONERAÇÃO. MULTA (COM POSTERIOR REVOGAÇÃO) POR DEMORA E PRECLUSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão que determinou: (a) a incidência de 372 (trezentos e setenta e dois) dias de multa, no valor de R$ 500,00/dia por demora na prestação de contas por parte do ex-invetariante dativo; (b) a data de 04/10/2024 como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento dos honorários devidos ao inventariante e; (c) a impossibilidade de atualização dos valores adiantados ao inventariante dativo pela média INPC/IGP-DI. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA E INVENTÁRIO. INVENTARIANTE JUDICIAL DATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXONERAÇÃO DO CARGO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL PARA O CÁLCULO DE HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO DE VALORES SOB A HÉGIDE DA INCIDÊNCIA ANTERIOR À EXONERAÇÃO. MULTA (COM POSTERIOR REVOGAÇÃO) POR DEMORA E PRECLUSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão que determinou: (a) a incidência de 372 (trezentos e setenta e dois) dias de multa, no valor de R$ 500,00/dia por demora na prestação de contas por parte do ex-invetariante dativo; (b) a data de 04/10/2024 como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento dos honorários devidos ao inventariante e; (c) a impossibilidade de atualização dos valores adiantados ao inventariante dativo pela média INPC/IGP-DI. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c multa cominatória, ajuizada por menor impúbere representado por sua genitora, determinou o fornecimento do medicamento «Concerta 36mg pelo ente estadual, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade. A sentença reconheceu a isenção de custas processuais e fixou honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Eleições para o Conselho Tutelar de Resende. Alegação de reprovação irregular do autor, que pretendia o prosseguimento no processo seletivo. Desistência do pedido manifestada pelo autor, após a citação do réu. Homologação pelo Juízo a quo, com a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sem a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do réu.

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA PELOS GENITORES. DEVER DE CUIDADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER 75% DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FACULTADO O PARCELAMENTO NA FORMA DA LEI. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio que indeferiu o pedido de gratuidade judicial em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, na qual a autora, menor representada por seus genitores, busca a concessão do benefício alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais devido à sua situação econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de gratuidade da justiça para a autora, considerando sua condição financeira e a situação econômica de seus genitores.III. Razões de decidir3. A autora é menor e está representada pelos genitores, que são responsáveis pelo seu sustento.4. A renda média mensal familiar é superior a três salários-mínimos e inferior a quatro.5. A documentação apresentada comprova a impossibilidade de arcar com a integralidade das custas do processo sem prejuízo da subsistência.6. A jurisprudência estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida em 75% para famílias com renda entre três e quatro salários-mínimos.7. A concessão de 75% de gratuidade judicial é necessária para garantir o acesso à justiça.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para conceder 75% de gratuidade da justiça, facultado o parcelamento na forma da lei._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV e 35; CPC, art. 99, § 3º, e CPC, art. 98, § 6º; CC, art. 1.566, IV; ECA, art. 141 e ECA, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0046513-39.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2023.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PATAMAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.

- NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE, DE MODO QUE INEXISTEM OS VÍCIOS ELENCADOS NO art. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0). SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVO EMENDADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PADRONIZADO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de L. C. V. condenando o Estado e o Município de Pelotas ao fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, às expensas dos réus, com a necessidade de comprovação a cada seis meses. O apelante alega que a responsabilidade pelo custeio dos serviços é exclusiva do ente municipal, invocando o Tema 793 do STF e a ilegitimidade passiva em razão da descentralização da gestão do SUS. ... (Continua)