Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE DESSENSIBILIZAÇÃO ORAL E USO DE OMALIZUMABE. INDICAÇÃO OFF LABEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, §13. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, visando compelir a ré a autorizar e custear, de forma imediata, tratamento de dessensibilização oral aa Leite de vaca e uso do imunobiológico OMALIZUMABE, com base em prescrição médica apresentada. Sustenta a parte agravante a ilegalidade da negativa de cobertura com fundamento na taxatividade do rol da ANS, invocando o Lei 9.656/1998, art. 35-C, a função social do contrato e os direitos do consumidor. ... (Continua)