Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE COM AUTISMO SEVERO. TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA. REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA. INTEGRALIDADE . DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida contra a operadora de plano de saúde Fundação São Francisco Xavier, para garantir o fornecimento de terapias comportamental e ocupacional, conforme laudo médico, facultado o reembolso em caso de ausência de profissional credenciado, limitado aos valores da tabela do plano. O apelante pleiteia o reembolso integral das despesas com clínica não credenciada e indenização por danos morais, alegando ausência de profissionais habilitados para o método ABA na rede da operadora. ... (Continua)