Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO REALIZADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, condenou primariamente o Município de Santana do Paraíso e, subsidiariamente, o ente estadual, a fornecerem tratamento multidisciplinar ao autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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