Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM CRIANÇA. DUPILUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por representante legal de menor de dez anos de idade, diagnosticado com dermatite atópica grave e de difícil controle, postulando o fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote