Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA PARA CRIANÇA COM TEA. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NO ROL DA ANS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor com transtorno do espectro autista, para condenar operadora de plano de saúde à cobertura de terapias indicadas em método ABA. Indeferidos os pedidos de justiça gratuita, indenização por danos morais e reembolso de despesas. ... (Continua)