Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PADRONIZADO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de L. C. V. condenando o Estado e o Município de Pelotas ao fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, às expensas dos réus, com a necessidade de comprovação a cada seis meses. O apelante alega que a responsabilidade pelo custeio dos serviços é exclusiva do ente municipal, invocando o Tema 793 do STF e a ilegitimidade passiva em razão da descentralização da gestão do SUS. ... (Continua)