Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c multa cominatória, ajuizada por menor impúbere representado por sua genitora, determinou o fornecimento do medicamento «Concerta 36mg pelo ente estadual, conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade. A sentença reconheceu a isenção de custas processuais e fixou honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. ... ()
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